Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer, proposta em face da Fazenda Pública, e imprimiu rito ordinário a processo que deveria tramitar pelo sumário
Carregando...
Data
2006-06
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação de fazer, Mato Grosso do Sul., Tutela antecipada, Mato Grosso do Sul., Fazenda pública, Mato Grosso do Sul., Procedimento sumário (processo civil), Mato Grosso do Sul., Procedimento ordinário, Mato Grosso do Sul., Concurso público, Mato Grosso do Sul.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 136, p. 197-202, jun. 2006.