Agravo por instrumento contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer, proposta em face da Fazenda Pública, e imprimiu rito ordinário a processo que deveria tramitar pelo sumário

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dc.contributor.authorZardo, Ricardo Leão de Souza
dc.date.accessioned2015-05-29T16:59:59Z
dc.date.available2015-05-29T16:59:59Z
dc.date.issued2006-06
dc.identifier.citationRevista de Processo, v. 31, n. 136, p. 197-202, jun. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25766
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectObrigação de fazer, Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTutela antecipada, Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcedimento sumário (processo civil), Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcedimento ordinário, Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConcurso público, Mato Grosso do Sul.pt_BR.UTF-8
dc.titleAgravo por instrumento contra decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela em ação de obrigação de fazer, proposta em face da Fazenda Pública, e imprimiu rito ordinário a processo que deveria tramitar pelo sumáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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