Ainda sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade (e da ilegalidade) de normas no âmbito do contencioso administrativo tributário : uma breve análise da legislação paulista.
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Data
2022-05
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Direito tributário, Brasil., Precedente judicial, Brasil., Processo administrativo, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 111, n. 1039, p. 365-378, maio 2022.