A inconstitucionalidade da lei dos remédios.
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Data
1999-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime contra a saúde pública, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Pena, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 88, n. 763, p. 415-431, maio 1999.