Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)

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dc.contributor.authorSilva, Ives Gandra da
dc.contributor.authorPavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.available2012-06-26T17:06:23Z
dc.date.issued2008-03
dc.identifier.citationRevista Jurídica Empresarial, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 123-156, mar./abr. 2008.pt_BR,en
dc.identifier.issn1982-9914
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11547
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectCondições econômicas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica econômica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbuso de direito, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAbuso de poder, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIlegalidade, aspectos econômicos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectParecer, Brasil.pt_BR,en
dc.titleRestrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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