Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário
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Data
2014-09
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Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Sistema tributário, Brasil., Tributação, Brasil., Débito fiscal, cobrança, Brasil., Bem de família, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014.