Direitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributário

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dc.contributor.authorMadeira, Anderson Soares
dc.date.accessioned2015-02-10T16:34:52Z
dc.date.available2015-02-10T16:34:52Z
dc.date.issued2014-09
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 22, n. 118, p. 15-34, set./out. 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/20887
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectSistema tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTributação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDébito fiscal, cobrança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBem de família, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDireitos humanos e a justiça tributária: a inconstitucionalidade do inc. IV do art. 3 da Lei 8.009/1990 e a impenhorabilidade absoluta do bem de família no direito tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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