Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral
Data
2006-10
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Ação de impugnação de mandato eletivo, Brasil., Ação de investigação judicial eleitoral, Brasil., Justiça eleitoral, Brasil., Mandato eletivo, impugnação, Brasil., Inelegibilidade, Brasil., Justiça eleitoral, direito comparado, Brasil, Argentina, Venezuela.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 114-135, out./dez. 2006.