Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral

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dc.contributor.authorMeira, Flávio Henrique Mello
dc.date.accessioned2012-04-25T18:27:18Z
dc.date.available2012-04-25T18:27:18Z
dc.date.issued2006-10
dc.identifier.citationDireito Público, Porto Alegre, v. 3, n. 14, p. 114-135, out./dez. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1806-8200
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9275
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectAção de impugnação de mandato eletivo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção de investigação judicial eleitoral, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJustiça eleitoral, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandato eletivo, impugnação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInelegibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectJustiça eleitoral, direito comparado, Brasil, Argentina, Venezuela.pt_BR,en
dc.titleAção de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoralpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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