O fato gerador do Imposto sobre a renda e a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que implique acréscimo patrimonial: inteligência do artigo 43 do Código Tributário Nacional: ilegalidade de pretendida incidência do imposto de renda sem ocorrência de acréscimo

2007-03

Magister

Imposto de renda, legislação., Contribuinte (pessoa jurídica)., Fato gerador., Campanha eleitoral., Obrigação tributária.

Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 77-90, mar./abr. 2007.