Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .
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Data
2021-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Interesse público, Brasil., Princípio da supremacia do interesse público, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021.