Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .

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dc.contributor.authorMartins, Ricardo Marcondes
dc.date.accessioned2022-03-31T23:25:35Z
dc.date.available2022-03-31T23:25:35Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2526-8120
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/51193
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectArbitragem, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da supremacia do interesse público, Brasil.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.pt_BR
dc.titleArbitragem administrativa à luz da Constituição Federal .pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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