Da legitimação executória ativa do ministério público em razão dos efeitos civis panprocessuais da sentença penal condenatória nos delitos ambientais.
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Data
1991-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental., Sentença penal., Execução de sentença., Ministério Público (Brasil).
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 80, n. 667, p. 57-69, maio 1991.