Da nova instrução normativa que redesenha o termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.
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Data
2021-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Termo de ajustamento de conduta, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 110, n. 1027, p. 69-87, maio 2021.