Contrato de seguro-garantia e continuidade do serviço público (parecer).
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Data
2022-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contrato de concessão, Brasil., Seguro garantia, Brasil., Serviços públicos, Brasil., Licitação, Brasil.
Citação
Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, n. 9, v. 32, p. 369-391, jul./set. 2022.