É possível a incidência do ICMS sobre operações com bens digitais?
Data
2018-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência tributária, aspectos constitucionais, Brasil., Comércio eletrônico, tributação, Brasil., Circulação de mercadorias, jurisprudência, Brasil., Programa de computador.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 107, n. 992, p. 149-167, jun. 2018.