O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos.
Data
2016-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Decisão administrativa, Brasil., Processo civil, legislação, Brasil.
Citação
In: Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 105, n. 974, p. 341-365, dez. 2016.