Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Tribunal de contas, competência, Brasil., Administração pública, Brasil., Função jurisdicional, Brasil., Tribunal supremo, decisão judicial, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Decadência, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 145-163, jul./set. 2005.