Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública

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dc.contributor.authorMaffini, Rafael
dc.date.accessioned2012-05-22T20:51:27Z
dc.date.available2012-05-22T20:51:27Z
dc.date.issued2005-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, p. 145-163, jul./set. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10110
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectAto administrativo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTribunal supremo, decisão judicial, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da legalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAtos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Públicapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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