A competência constitucional legislativa em matéria ambiental: à luz do " federalismo cooperativo ecológico" consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2013-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Competência municipal, Brasil., Princípio da subsidiariedade, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Federalismo, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 18, n. 71, p. 55-116, jul./set. 2013.