Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários
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Data
2014-05
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Palavras-chave
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Brasil., Porto, arrendamento , Brasil., Porto, regulação, Brasil., Agência reguladora, Brasil., Livre concorrência, proteção, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Licitação, Brasil., Contrato administrativo, Brasil., Direito portuário, Brasil., Direito da concorrência, Brasil.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 9-20, maio 2014.