Arrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatários

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dc.contributor.authorGuimarães, Bernardo Strobel
dc.contributor.authorKato, Mariana Almeida
dc.date.accessioned2014-07-11T18:51:17Z
dc.date.available2014-07-11T18:51:17Z
dc.date.issued2014-05
dc.identifier.citationFórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 9-20, maio 2014.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1676-5826
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17779
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, arrendamento , Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPorto, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência reguladora, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLivre concorrência, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLicitação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectContrato administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito portuário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleArrendamentos portuários: licitações, proteção à concorrência e o direito dos arrendatáriospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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