Ainda sobre o efeito vinculante
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Tribunal supremo, Sumula, Brasil., Tribunal superior, Sumula, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Jurisprudência, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 713-716.