Aposentadoria especial do servidor público e a incompatibilidade do Tema 709/STF com o regime próprio de previdência social.
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Data
2024-02
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Magister
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Palavras-chave
Aposentadoria especial, Brasil., Aposentadoria, base de cálculo, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil.
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In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 79, p. 132-146, fev./mar. 2024.