Aposentadoria especial do servidor público e a incompatibilidade do Tema 709/STF com o regime próprio de previdência social.

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dc.contributor.authorVerboski, André Luiz
dc.date.accessioned2025-07-29T20:58:32Z
dc.date.available2025-07-29T20:58:32Z
dc.date.issued2024-02
dc.identifier.citationIn: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 14, n. 79, p. 132-146, fev./mar. 2024.
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60068
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherMagister
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderMagister
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectAposentadoria especial, Brasil.
dc.subjectAposentadoria, base de cálculo, Brasil.
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.
dc.titleAposentadoria especial do servidor público e a incompatibilidade do Tema 709/STF com o regime próprio de previdência social.
dc.typeArtigo
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