A inconstitucionalidade das alterações promovidas na Lei geral de emolumentos (Lei federal 10.169/2000) pelo artigo 56 da Lei federal 13.986/2020.
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Data
2021-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Emolumento, natureza jurídica, Brasil., Capacidade tributária, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Competência concorrente, Brasil.
Citação
Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 44, n. 90, p. 243-276, jan./jun. 2021.