O Projeto de lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema nacional de proteção e defesa do consumidor (SNDC).
Data
2018-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direito do consumidor, Brasil., Relação de consumo, Brasil., Plano de saúde, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 217-259, mar./abr. 2018.