O Projeto de lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema nacional de proteção e defesa do consumidor (SNDC).

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dc.contributor.authorSilva, Joseane Suzart Lopes da
dc.date.accessioned2020-04-27T11:43:54Z
dc.date.available2020-04-27T11:43:54Z
dc.date.issued2018-03
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 27, n. 116, p. 217-259, mar./abr. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/46369
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito do consumidor, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPlano de saúde, aspectos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Projeto de lei 7.419/2006, a reestruturação da assistência suplementar à saúde no Brasil e a necessária atuação do Sistema nacional de proteção e defesa do consumidor (SNDC).pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeDraft Law 7.419/2006, the restructuring of supplementary health care in Brazil and the necessary action of the National System of Consumer Protection and Defense (SNDC).pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito do Consumidor - RDC