Atuação do juiz no acordo de colaboração premiada e a garantia dos direitos fundamentais do acusado no processo penal brasileiro.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Delação premiada, Brasil., Réu, julgamento, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Direitos e garantias individuais, aspectos jurídicos, Brasil.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 105, n. 969, p. 149-159, jul. 2016.