O princípio da individualização da pena e sua aplicação na progressão de regime no sistema penitenciário brasileiro.
Data
2025-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da individualização da pena, doutrinas e controvérsias, Brasil., Pena alternativa, Brasil., Dosimetria da pena, Brasil., Sanção penal, Brasil., Aplicação da pena, Brasil., Garantismo penal.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 151, p. 199-218, abr./maio 2025.