Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade
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Data
2004-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Arbitragem, conflito de leis, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 191-193, set./dez. 2004.