Art. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidade

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dc.date.accessioned2015-05-21T18:18:53Z
dc.date.available2015-05-21T18:18:53Z
dc.date.issued2004-09
dc.identifier.citationRevista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 191-193, set./dez. 2004.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1679-6462
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25484
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectArbitragem, conflito de leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleArt. 1º da Medida Provisória 2.221/2001: Lei 9.307/1996: estabelece a faculdade de as partes recorrerem à arbitragem: inconstitucionalidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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