PEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.
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Data
2021-07
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Magister
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Palavras-chave
Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil., Direito à privacidade, Brasil., Dados pessoais, Brasil., Tecnologia e direito, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021.