PEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.

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dc.contributor.authorRocha, Felippe Borring
dc.contributor.authorDalese, Pedro
dc.date.accessioned2023-07-25T20:25:16Z
dc.date.available2023-07-25T20:25:16Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationIn: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn1807-0930
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/54187
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationPorto Alegrept_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderMagisterpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectProteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito à proteção dos dados informáticos, Brasil.pt_BR
dc.subjectDireito à privacidade, Brasil.pt_BR
dc.subjectDados pessoais, Brasil.pt_BR
dc.subjectTecnologia e direito, Brasil.pt_BR
dc.titlePEC nº 17/2019 : a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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