Considerações jurídicas para uma regulamentação do habeas corpus no Brasil : a observância da autonomia processual constitucional do habeas corpus e a experiência do amparo nacional na Argentina.
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Data
2021-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Habeas corpus, Brasil, Argentina., Habeas corpus, regulamentação, Brasil, Argentina., Habeas corpus, aspectos constitucionais, Brasil, Argentina., Direito à liberdade, Brasil, Argentina., Direitos e garantias individuais, Brasil, Argentina.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 180, p. 113-136, jun. 2021.