Considerações jurídicas para uma regulamentação do habeas corpus no Brasil : a observância da autonomia processual constitucional do habeas corpus e a experiência do amparo nacional na Argentina.

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dc.contributor.authorBarros, Fabrício Barbosa
dc.date.accessioned2021-08-06T14:25:47Z
dc.date.available2021-08-06T14:25:47Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 29, n. 180, p. 113-136, jun. 2021.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415 5400
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/50592
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus, Brasil, Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus, regulamentação, Brasil, Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectHabeas corpus, aspectos constitucionais, Brasil, Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito à liberdade, Brasil, Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil, Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.titleConsiderações jurídicas para uma regulamentação do habeas corpus no Brasil : a observância da autonomia processual constitucional do habeas corpus e a experiência do amparo nacional na Argentina.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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