O Recurso Extraordinário, a repercussão geral e a Súmula Vinculante
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Recurso extraordinário, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Direito intertemporal, Brasil., Poder discricionário, Brasil., Tribunal supremo, súmula, Brasil., Tribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 719-744.