O Recurso Extraordinário, a repercussão geral e a Súmula Vinculante

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dc.contributor.authorCastilho, Manoel Lauro Volkmer de
dc.date.accessioned2016-03-30T18:18:52Z
dc.date.available2016-03-30T18:18:52Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 5, p. 719-744.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340264
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32636
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSúmula vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPoder discricionário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, súmula, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal supremo, poderes e atribuições, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO Recurso Extraordinário, a repercussão geral e a Súmula Vinculantept_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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