Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar: prova, indiciação, afastamento, exoneração
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Data
2010-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Processo disciplinar, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Princípio da inocência, jurisprudência, Brasil., Servidor público, afastamento, Brasil., Servidor público, exoneração, Brasil., Prova (direito administrativo), Brasil., Autoincriminação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 5, n. 60, p. 34-42, dez. 2010.