Aposentadoria do servidor cedido em face do estado de calamidade financeira.
Data
2017-04
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Servidor público, aposentadoria, aspectos constitucionais, Brasil., Cargo de confiança, Brasil., Crise econômica, aspectos jurídicos, Minas Gerais., Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil., Contribuição previdenciária, aspectos econômicos, Brasil., Equilíbrio econômico, aspectos jurídicos, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 15, n. 57, p. 59-83, abr./jun. 2017.