Estudo sobre os precedentes da Súmula nº 619 do Superior Tribunal de Justiça.
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Data
2021-12
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Bens públicos, Brasil., Detenção (direito civil), Brasil., Precedente judicial, Brasil., Direito urbanístico, Brasil., Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 619.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 17, n. 99, p. 119-134, dez./jan. 2021/2022.