A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos
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Data
2006-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil., Inversão do ônus da prova, Brasil., Presunção legal, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 318-335, jan./mar. 2006.