A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativos

dc.contributor.authorPires, Luis Manuel Fonseca
dc.date.accessioned2015-09-21T17:50:02Z
dc.date.available2015-09-21T17:50:02Z
dc.date.issued2006-01
dc.identifier.citationRevista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 318-335, jan./mar. 2006.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-272x
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29164
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectAto administrativo, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInversão do ônus da prova, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPresunção legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e o mito da inversão do ônus da prova em prejuízo dos administrativospt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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