Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties
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Data
2009-01
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Editor
FGV
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Município, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil., Petróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil., Royalties, legalização, Brasil., Indústria petrolífera, Brasil., Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP)., Competência tributária da União., Royalties, distribuição, Brasil., Cessão de direitos, Brasil., Federalismo, natureza fiscal, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n.250, p. 231-255, jan./abr. 2009.