Municípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royalties

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dc.contributor.authorNeves, Marcelo da Costa Pinto
dc.contributor.authorSouza, Pedro Guilherme Gonçalves de
dc.date.accessioned2012-05-17T17:21:08Z
dc.date.available2012-05-17T17:21:08Z
dc.date.issued2009-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n.250, p. 231-255, jan./abr. 2009.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9868
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectMunicípio, aspectos econômicos, aspectos políticos, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPetróleo, natureza fiscal, exploração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRoyalties, legalização, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIndústria petrolífera, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP).pt_BR,en
dc.subjectCompetência tributária da União.pt_BR,en
dc.subjectRoyalties, distribuição, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCessão de direitos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFederalismo, natureza fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.titleMunicípios em que se localizam city gates: direito ao recebimento de royaltiespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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