A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.
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Data
2006-03
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Prescrição (direito civil), Brasil., Decadência (direito civil), Brasil., Receita pública, Brasil., Dano, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 113-131, mar. 2006.