A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.

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dc.contributor.authorAlmeida Junior, Jesualdo Eduardo de
dc.date.accessioned2012-05-31T19:37:07Z
dc.date.available2012-05-31T19:37:07Z
dc.date.issued2006-03
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 113-131, mar. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7448
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10521
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Código civil (2002)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectPrescrição (direito civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDecadência (direito civil), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReceita pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDano, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAção civil pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrazo (direito civil), Brasil.pt_BR,en
dc.titleA prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário.pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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