Os precedentes judiciais como modo interpretação da norma jurídica pelo exercício da jurisdição.
Data
2023-02
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Síntese
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Palavras-chave
Precedente judicial, Brasil., Competência territorial, Brasil., Efeito vinculante, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Jurídica. São Paulo: Síntese, v. 73, n. 544, p. 13-36, fev. 2023.