A configuração do crime de maus-tratos na prática do ritual religioso de sacrifício de animais.
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Data
2021-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Direito animal, Brasil., Animal, proteção, Brasil., Crueldade contra animal, decisão judicial, Brasil., Liberdade de religião, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 95, p. 85-106, abr./maio 2021.