A possibilidade de aplicação da teoria do punitive damages nas ações civis pública: uma abordagem do artigo 13 da lei nº 7.347/1985
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação civil pública, natureza jurídica, história, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Responsabilidade civil, Brasil., Dano (direito civil), Brasil., Punição, Brasil., Reparação do dano, responsabilidade civil, Brasil., Indenização (direito civil), Brasil.
Citação
Direito Público, Porto Alegre, v. 7, n. 34, p. 79-95, jul./ago. 2010.